Detalhes do Acórdão - 3246/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3246
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Acórdão

3246/2022

Processo

1516/2021

Data da Sessão

05/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

15/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2893

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Divergência e dissídio Jurisprudencial. Inocorrência. Não enquadramento nos arts. 74 da LC 113/05 e 486 do RITJPR. Hipótese recursal fabricada. Alegação de ausência de individualização da conduta e da proporcionalidade da sanção. Decisão que se valeu da referida técnica para responsabilização do Recorrente. Múltiplos fundamentos que ampararam a decisão recorrida. Não impugnação. Violação do princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3246/2022 - Tribunal Pleno

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