Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU e outros.