Detalhes do Acórdão - 3250/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3250
Acórdãos Similares

Acórdão

3250/2021

Processo

658137/2021

Data da Sessão

22/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

02/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2673

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE IRETAMA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE IRETAMA e SAME SAAB

Ementa

EMENTA: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3250/2021 - Tribunal Pleno

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