Detalhes do Acórdão - 3251/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3251
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Acórdão

3251/2021

Processo

368481/2021

Data da Sessão

22/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

02/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2673

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ, PEDRO TABORDA DESPLANCHES e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

EMENTA. Representação da Lei nº 8.666/93. Descrição restritiva do objeto desprovida de motivação técnica e fundamentada de exigência ´nº de marchas / velocidade à frente/ré: 4 a frente e 4 à ré´. Procedência, com emissão de determinações.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria