Detalhes do Acórdão - 3253/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3253
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Acórdão

3253/2021

Processo

456160/2021

Data da Sessão

22/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

01/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2672

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

MARKLON DE OLIVEIRA LIMA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, RUAN FELIPE GARCIA DE SOUZA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Ramilândia. Revogação do certame. Perda do objeto. Pela extinção do feito, sem julgamento do mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3253/2021 - Tribunal Pleno

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Ementa