Detalhes do Acórdão - 3253/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3253/2022
Processo
753346/2022
Data da Sessão
14/12/2022 14:00:00
Data de Publicação
10/01/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2897
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE FAROL
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE FAROL, OCLECIO DE FREITAS MENESES, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA e outros.

Ementa

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