Detalhes do Acórdão - 3256/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3256/2022
Processo
618624/2022
Data da Sessão
14/12/2022 14:00:00
Data de Publicação
11/01/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2898
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO (SEMA ATÉ 2019)
Classificação da Decisão
Interessados
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO (SEMA ATÉ 2019)

Ementa

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