Detalhes do Acórdão - 3263/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 3263
Acórdãos Similares

Acórdão

3263/2022

Processo

644926/2021

Data da Sessão

14/12/2022 14:00:00

Data de Publicação

10/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2897

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PALMITAL

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PALMITAL, CLERIO BENILDO BACK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e outros.

Ementa

Pedido de Rescisão cumulado com medida liminar. Multa e juros pelo atraso no pagamento de encargos. Uniformização de Jurisprudência nº 3. Responsabilização institucional. Entendimento jurisprudencial desta Corte. Art. 926, CPC. Fumus boni iuris caracterizado. Citação na ação de execução fiscal. Constrição patrimonial iminente. Perigo de dano. Deferimento do pedido liminar.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de Rescisão cumulado com medida liminar. Novos documentos de prova (atas de audiência trabalhistas) para comprovação da inexistência de dano ao erário. Responsabilidade do gestor pelo atraso no pagamento de multas e encargos de responsabilidade da receberá dos recursos.

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Ouvidoria