Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE PALMAS
Classificação da Decisão
Interessados
ELISANGELA BARPP, FRANCISCO ADAO REIS SONZA, HILARIO ANDRASCHKO e outros.