Detalhes do Acórdão - 3273/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3273

Acórdão

3273/2022

Processo

554687/2018

Data da Sessão

12/12/2022

Data de Publicação

17/01/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2902

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, CIRO MACEDO RIBAS JUNIOR, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Inspeção realizada no Município de Ponta Grossa. Obras públicas. Tomadas de Preços nº 33/2013 e nº 34/2013 e Contratos nº 602/2013 e nº 603/2013. Insuficiência de elementos técnicos para instrução dos procedimentos licitatórios e dos contratos. Inexecução contratual. Necessidade de retrabalho para conclusão das obras. Insuficiência de elementos técnicos em projetos entregues pela contratada. Não execução da garantia contratual. Dano ao erário. Irregularidade das contas com imposição de restituição de valores, aplicação de multas e expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Insuficiência de elementos técnicos para instrução dos procedimentos licitatórios e dos contratos.