Detalhes do Acórdão - 3281/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3281
Acórdãos Similares

Acórdão

3281/2022

Processo

562382/2012

Data da Sessão

12/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

13/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2900

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRESSA DA CRUZ, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, VILSON ROGERIO GOINSKI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária – Instauração a partir de inspeção – PAF – Irregularidades demonstradas – Devolução de valores – Multas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atuação deficiente do controle interno. Contratação direta de assessoria jurídica paga por RPA (pessoa física). Vagas de advogados efetivos ocupadas em desacordo com a previsão do plano de cargos, carreira e vencimentos – PCCV. Legalidade e legitimidade de despesas – adiantamento para viagens e pequenas despesas. Pagamento de despesas com cheque: ausência de justificativa no processo e do visto do controle interno nos pagamentos com cheques superiores a R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Despesas com contabilização incorreta na função educação. Atuação insuficiente do Conselho Municipal do FUNDEB. Prorrogação irregular de contrato de assessoria e consultoria na área de educação. Contratação de serviços de manutenção em equipamento sem conserto. Contratação de construtora de obras para reforma das instalações da sociedade esportiva Tranqueira.

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Ouvidoria