Detalhes do Acórdão - 3291/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3291

Acórdão

3291/2022

Processo

125518/2019

Data da Sessão

12/12/2022

Data de Publicação

18/01/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2903

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO ROBERTO DOS SANTOS, JOSE LINEU GOMES e MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de serviços de assessoria jurídica. Continuidade da prestação dos serviços após a nomeação de Procurador efetivo. Necessidade não demonstrada. Manutenção irregular dos serviços. Violação à eficiência. Dano não configurado. Serviços efetivamente prestados. Pagamentos realizados dentro da razoabilidade. Procedência parcial. Irregularidade. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços de assessoria jurídica e continuidade da prestação dos serviços após a nomeação de Procurador efetivo sem motivação.