Detalhes do Acórdão - 3296/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3296
Acórdãos Similares

Acórdão

3296/2021

Processo

737010/2017

Data da Sessão

29/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

09/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2678

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA, GELSON MANSUR NASSAR, HIROSHI KUBO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Ordinária. Exercício de 2016. Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados enviados pelo SIM-AM. Ausência de publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF, no exercício de 2016. Não comprovação da divulgação em meio eletrônico de acesso público do orçamento do Consórcio, do contrato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais.  Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. Atraso no envio dos dados do SIM-AM e na entrega dos documentos que compõem a prestação de contas. Contas irregulares com aposição de ressalvas e aplicação de multas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria