Detalhes do Acórdão - 3316/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3316
Acórdãos Similares

Acórdão

3316/2021

Processo

465981/2014

Data da Sessão

29/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

14/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2681

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MIGUEL BAYERLE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2013. (Número SIT: 16537))

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas de Transferência. Município de Itaipulândia. Alegação de nulidade pelo ex -gestor municipal. Existência de comprovante de endereço no nome do interessado, diverso do constante no cadastro do TCE/PR. Informação da DP em sentido diverso. Invalidade da citação por edital quando não esgotados todos os endereços em que o interessado/réu/executado possa ser encontrado. Jurisprudência. Reconhecimento de nulidade absoluta de ofício. Art. 374 do Regimento Interno. Pelo refazimento dos atos a partir da peça 59.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria