Detalhes do Acórdão - 3318/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3318
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Acórdão

3318/2021

Processo

133467/2017

Data da Sessão

29/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

10/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2679

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ESTADUAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CENTENÁRIO DO SUL, CLAUDIO MENDES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130064/2013. (Número SIT: 13486))

Ementa

Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Recomendações: I. Ausência de certidões; II. Despesas realizadas fora da vigência do convênio; e III. Realização de despesas não comprovadas. Encaminhamento à CME X para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3318/2021 - Primeira Câmara

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