Detalhes do Acórdão - 3320/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3320

Acórdão

3320/2022

Processo

80697/2007

Data da Sessão

12/12/2022

Data de Publicação

16/01/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2901

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR COSTACURTA, ANTONIO LUIZ DE BRITTO, ANTONIO LUIZ GUSSO e outros.

Ementa

Relatório de Inspeção. Município de Bocaiúva do Sul. Achados de auditoria. Aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza e peças para veículos. Contratação de serviços de manutenção automotiva. Abastecimento de veículos particulares com recursos públicos. Existência irregular de cargos em comissão e terceirização de serviços de saúde. Contratação de assessoria administrativa. Pagamentos indevidos em favor de empresas de assessoria, sem a comprovação prévia da prestação dos serviços. Ausência de documentação comprobatória apta a afastar as irregularidades indicadas por ocasião da inspeção. Justificativas dos responsáveis no sentido de, apenas, sustentar a suposta incorreção lógica das conclusões das equipes técnicas deste Tribunal (Diretoria de Contas Municipais e Coordenadoria de Fiscalização Municipal) sem, no entanto, demonstrar propriamente a regularidade das condutas dos agentes públicos envolvidos. Violações diversas à Lei n.° 8.666/1993. Falhas nos procedimentos de liquidação e pagamento de despesas. Gastos não comprovados. Aprovação parcial do relatório de inspeção. Condenações à restituição de valores e ao pagamento de multas previstas no artigo 87 da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza e peças para veículos. Contratação de serviços de manutenção automotiva. Abastecimento de veículos particulares com recursos públicos. Existência irregular de cargos em comissão e terceirização de serviços de saúde. Contratação de assessoria administrativa. Pagamentos indevidos em favor de empresas de assessoria, sem a comprovação prévia da prestação dos serviços.