Detalhes do Acórdão - 3324/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3324

Acórdão

3324/2022

Processo

191770/2007

Data da Sessão

12/12/2022

Data de Publicação

20/01/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2905

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ESTADUAL

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

GILBERTO BERGUIO MARTIN, MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e MUNICÍPIO DE CASTRO (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência. Convênio celebrado pela Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Castro. Exercícios de 2006 a 2008. Manutenção do hospital público municipal. 2. Pagamento de serviços médicos sem procedimento licitatório. Dispensa de licitação sem a devida caracterização da situação emergencial requerida pela Lei 8.666/93. Irregularidade. 3. Formalização de um segundo convênio com entidade beneficente com idêntico objeto. Irregularidade. 4. Realização de procedimento licitatório para a prestação de serviço de emergência médica já previsto no convênio firmado com a entidade beneficente. Exame de mérito que demandaria a apreciação de ajuste cujo objeto não abrange as contas tratadas. Ciência à Coordenadoria-Geral de Fiscalização, para apreciação. 5. Despesas realizadas após a vigência do convênio. Irregularidade. 6. Recebimento de recursos do convênio por servidores do quadro efetivo do Município e de outros entes públicos. Irregularidade. Ciência à Coordenadoria-Geral de Fiscalização, para apreciação. 7. Questionamentos quanto à consecução do objeto do convênio. Falha na previsão das metas. Impossibilidade de aferição do cumprimento dessas. Desconsideração do apontamento no mérito das contas. 8. Contas irregulares.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de serviços médicos sem procedimento licitatório. Dispensa de licitação sem a devida caracterização da situação emergencial requerida pela Lei 8.666/93. Formalização de um segundo convênio com entidade beneficente com idêntico objeto. Realização de procedimento licitatório para a prestação de serviço de emergência médica já previsto no convênio firmado com a entidade beneficente. Despesas realizadas após a vigência do convênio. Recebimento de recursos do convênio por servidores do quadro efetivo do Município e de outros entes públicos. Questionamentos quanto à consecução do objeto do convênio. Falha na previsão das metas.