Detalhes do Acórdão - 3327/2021 - Primeira Câmara

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Acórdão
3327/2021
Processo
674566/2021
Data da Sessão
29/11/2021 12:00:00
Data de Publicação
08/12/2021 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2677
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Primeira Câmara
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE MATINHOS
Classificação da Decisão
Interessados
JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MATINHOS

Ementa

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