Detalhes do Acórdão - 3328/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3328

Acórdão

3328/2022

Processo

817650/2017

Data da Sessão

12/12/2022

Data de Publicação

20/01/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2905

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALÍPIO SANTOS LEAL NETO, JULIO CESAR DAMASCENO, LEANDRO VANALLI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3404 Fase = 4)

Ementa

Admissão de pessoal. Universidade Estadual de Maringá. Concurso Público. Edital n.º 254/2013. Legalidade e registro. 2. Determinação para que a Universidade Estadual de Maringá, nas futuras admissões que promover, consigne no edital do certame e no termo de referência ou documento equivalente a vedação aos membros da comissão organizadora/examinadora de participarem como candidatos do mesmo processo seletivo/concurso público, exigindo a apresentação da declaração referida no artigo 11, IV, “g”, da Instrução Normativa n.º 142/2018 deste Tribunal.

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