Detalhes do Acórdão - 3331/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3331
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Acórdão

3331/2022

Processo

757905/2019

Data da Sessão

12/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

20/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2905

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXSANDRA APARECIDA JARDIM, ALINE MACEDO ROSA, ALLAN BIS MENDONCA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7262 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal. Município de Ponta Grossa. Concurso Público. Edital n.º 001/2020. Legalidade e registro. 2. Expedição de recomendações para que o Município de Ponta Grossa: (a) reavalie seu planejamento a fim de, nas futuras seleções, concentrar a oferta das vagas num único edital, como medida de economia operacional para a entidade e para as funções de análise e registro das contratações por este Tribunal; (b) em certames futuros, atente-se ao correto cadastro dos admitidos no SIAP; e, (c) nas próximas oportunidades, siga a ordem correta nas nomeações dos afrodescendentes, sendo que a primeira vaga a ser reservada aos afrodescendentes deve ser a 5ª vaga. Expedição de determinações para que o município: (a) respeite os prazos de envio das informações e documentos referentes aos processos de seleção de pessoal, contidos na Instrução Normativa vigente deste Tribunal de Contas; e, (b) nos casos de dispensa de licitação fundamentada em razão da instituição contratada (inciso XIII do artigo 24 da Lei 8.666/93), faça constar expressamente nos editais/termos de referência disposição prévia que proíba a subcontratação.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3331/2022 - Primeira Câmara

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