Detalhes do Acórdão - 3333/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3333
Acórdãos Similares

Acórdão

3333/2022

Processo

777985/2021

Data da Sessão

12/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

20/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2905

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA

Classificação da Decisão

Interessados

ADAEBEM LEITE, AMANDA VIEIRA DA SILVA, ANA CLAUDIA DA COSTA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9048 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal.  Município de São José da Boa Vista. Concurso Público. Edital n.º 114/2021. Legalidade e registro. 2. Recomendação ao Município de São José da Boa Vista para que, com vistas às suas futuras admissões, edite legislação própria regulamentando a modalidade de reserva de vagas aos afrodescendentes, no âmbito municipal, deixando de utilizar a lei estadual.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Reserva de vagas aos afrodescendentes,

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria