Detalhes do Acórdão - 3336/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3336
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Acórdão

3336/2022

Processo

266731/2020

Data da Sessão

12/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

20/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2905

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DE PARANAGUA

Classificação da Decisão

Interessados

CIBELLE RODRIGUES MACHADO VICTAL, EVERLLIN DINA DE CAMARGO GUIGUER, FABIANO CECILIO DA SILVA e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá – FASP. Exercício de 2019. 2. Regularização, em sede de contraditório, dos apontamentos: (i) ausência de encaminhamento do Relatório da Administração descrevendo os fatos relevantes ocorridos no exercício social; (ii) conteúdo do Relatório da Administração não apresenta a avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, especialmente nos aspectos da eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos sociais; (iii) ausência de encaminhamento da relação das obrigações do Passivo Circulante contendo o nome, valor e data do vencimento, devendo a totalização conferir com o demonstrado no Balanço Patrimonial; (iv) existência de obrigações no Passivo Circulante vencidas; (v) ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercício; (vi) Parecer do Conselho Fiscal aponta irregularidades. 3. Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. A elaboração da documentação atinente à prestação de contas não se confunde com a efetiva prestação das contas, cuja responsabilidade recai sobre o gestor da entidade, por mandamento constitucional. Atraso de 5 (cinco) dias na disponibilização da documentação atinente às contas, de responsabilidade do sucessor do responsável. Demora inferior ao limite jurisprudencial de 30 dias considerado para a não aplicação da multa. Obrigação do exercício seguinte, que não deve interferir no mérito das contas. Afastamento da ressalva. 4. Contas regulares.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3336/2022 - Primeira Câmara

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