Detalhes do Acórdão - 3340/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3340
Acórdãos Similares

Acórdão

3340/2022

Processo

175296/2022

Data da Sessão

12/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

01/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2913

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA e MARIA ALICE ERTHAL

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundação de Ação Social de Curitiba. Exercício de 2021. 2. Suposta ausência de qualificação do responsável pelo Controle Interno da entidade a partir de 14/12/21, levantada pelo Ministério Público de Contas. Controle Externo exercido por comissão formalmente estabelecida, com três integrantes, sendo um deles com formação superior em Economia. A subscrição do Relatório do Controle Interno somente pelo controlador cuja qualificação se questiona não basta para desqualificar o documento. Servidor estável, com formação de nível médio e curso complementar de Orçamento Público com duração de 16 horas. Afastamento da restrição considerada pelo Parquet. Recomendação à entidade para que promova a atualização da capacitação do responsável pelo Controle Interno. Ciência ao relator das contas de 2022 acerca da questão relativa à qualificação do controlador interno. 3. Contas regulares. Recomendação. Ciência ao relator das contas do exercício de 2022.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Qualificação do responsável pelo Controle Interno.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria