Detalhes do Acórdão - 3345/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3345

Acórdão

3345/2022

Processo

254447/2022

Data da Sessão

12/12/2022

Data de Publicação

01/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2913

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGENCIA E EMERGENCIA DO NOROESTE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR DE ALMEIDA, CELSO LUIZ POZZOBOM, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGENCIA E EMERGENCIA DO NOROESTE DO PARANA e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná. Exercício de 2021. 2. Comprovação da publicação dos documentos atinentes ao Relatório da Gestão Fiscal. Saneamento do item Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. 3. Suposta insuficiência na formação da responsável pelo Controle Interno. Realização de cursos complementares verificada nos autos de Prestação de Contas Anual do exercício de 2020, cujo julgamento transitou em julgado. Inexistência de restrições quanto à atuação da responsável, à frente do Controle Interno desde 2017. Afastamento do item Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Recomendação para que seja apresentado o conjunto completo dos documentos requeridos pela instrução normativa aplicável nas futuras prestações de contas. 4. Contas regulares. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Comprovação da publicação dos documentos atinentes ao Relatório da Gestão Fiscal. Insuficiência na formação da responsável pelo Controle Interno.