Acórdão
336/2022

Processo
357567/2019

Data da Sessão
23/02/2022 14:00:00

Data de Publicação
03/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2720

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados
AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CLAUDENIR GERVASONE e MUNICÍPIO DE ALTONIA

Ementa