Detalhes do Acórdão - 336/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 336
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Acórdão

336/2023

Processo

490507/2022

Data da Sessão

06/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

20/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2943

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

PARANAPREVIDÊNCIA, SOLANGE SA FORTES FERREIRA ISFER e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Abono de Permanência. Requisitos para aposentadoria com fundamento no 35, § 1º, III da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2019. Cumprimento dos requisitos constitucionais. A mera ausência de requerimento de aposentadoria constitui presunção da opção pela permanência em serviço. Repercussão Geral - Tema 888: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). Manifestações uniformes. Deferimento do pedido.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 336/2023 - Segunda Câmara

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Ementa