Detalhes do Acórdão - 3360/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 3360
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Acórdão

3360/2022

Processo

770979/2019

Data da Sessão

12/12/2022 12:00:00

Data de Publicação

13/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2921

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ARARUNA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS CARMINDO BONATO, LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE ARARUNA

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Indício de irregularidade no concurso público objeto da Admissão de Pessoal nº 770979/19. Admissão de dois servidores nos cento e oitenta dias do último ano do mandato. Decisão colegiada transitada em julgado determinando o registro dos atos de admissão e instauração de tomada de contas extraordinária. Unidade técnica pelo reconhecimento de prescrição e subsidiariamente pela regularidade das contas. Ministério Público de Contas pela impossibilidade de reconhecimento da prescrição ressarcitória e pela regularidade. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento. Não acolhimento da preliminar de prescrição suscitada. Concurso homologado antes do período de vedação conforme previsto na Lei Eleitoral. Manutenção dos gastos com pessoal dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ausência de prejuízo ao erário. Regularidade das contas.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3360/2022 - Segunda Câmara

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