Detalhes do Acórdão - 3363/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 3363

Acórdão

3363/2021

Processo

671143/2015

Data da Sessão

29/11/2021

Data de Publicação

14/01/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2689

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ESTADUAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO, IVETE MOROSOV e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2920110538/2011. (Número SIT: 5817))

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Transferência de recursos financeiros para a construção de Escola Municipal. Obra concluída em 2015, com a comprovação de destinação adequada dos recursos à sua execução. Falhas no acompanhamento da execução da obra pelo ente concedente. Restituição de recursos com valores expressamente aceitos pelo concedente. Regularidade com ressalva das contas. Emissão de determinação de comprovação do registro imobiliário da obra concluída.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema