Detalhes do Acórdão - 3365/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 3365
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Acórdão

3365/2021

Processo

820034/2018

Data da Sessão

29/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

14/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2689

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, HENRIQUE MAKOTO FURUTA, PARANAGUA PREVIDENCIA e outros.

Ementa

EMENTA: Ato de inativação – As regras de aposentadoria previstas no art. 3°, da RC 41/03, não são aplicáveis, uma vez que, inobstante tenha a Interessada ingressado nos quadros do Município de Paranaguá em 1998, o fez por meio de vínculo regido pela CLT, o qual apenas foi convertido em vínculo estatutário por meio de lei municipal aprovada em 2006 (portanto, após a data de publicação da EC 41/03); Aplicação de entendimento fixado no Prejulgado 28-TCE/PR – Negativa de registro – Não acolhimento de proposta de instauração de tomada de contas extraordinária efetuada pelo Parquet, em razão da não configuração de dolo ou desídia.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3365/2021 - Segunda Câmara

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