Detalhes do Acórdão - 3374/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 3374
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Acórdão

3374/2021

Processo

726364/2018

Data da Sessão

29/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

15/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2682

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, LENICELIA PIVATO HONORIO, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.

Ementa

Ato de inativação. Ingresso da servidora no regime celetista. Mudança para o regime estatutário apenas após a data limite da regra de transição. Prejulgado nº 28 – TCEPR. Negativa de registro do ato de inativação. Expedição de determinação ao Município de Paranaguá, para que proceda à intimação da servidora, nos termos do Prejulgado nº 11.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3374/2021 - Segunda Câmara

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