Detalhes do Acórdão - 3417/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3417
Acórdãos Similares

Acórdão

3417/2021

Processo

80740/2021

Data da Sessão

06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

13/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2688

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, CESAR LUIZ DE BONA, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e outros.

Ementa

Município de Boa Vista da Aparecida. Representação. Adequação de vencimento do cargo de Contador. Concessão em período vedado pelo art. 8º, I e III, da Lei Complementar nº 173/2020. Pela Procedência Parcial com expedição de Recomendação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria