Detalhes do Acórdão - 3419/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3419
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Acórdão

3419/2021

Processo

640785/2021

Data da Sessão

06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

15/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2682

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A DE CURITIBA, HERMES PIMENTEL DA SILVA e MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Ementa

Representação. Alegação de restrição indevida à competitividade em virtude de aglutinação de serviços em lote único. Ausência de verossimilhança do direito alegado, após a apresentação da defesa da entidade. Interesse da Administração devidamente justificado. Risco de não atendimento à totalidade dos Distritos pretendidos. Não homologação da cautelar.  I - RELATÓRIO DO CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA (Relator originário) Trata-se de Representação da Lei n?. 8.666/93, com pedido cautelar, protocolada pela empresa COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, por intermédio de seu advogado, Dr. Roberlei Queiroz, OAB/PR sob n?. 27.616, em face do Edital de Pregão Eletrônico n? 103/2021, da Prefeitura Municipal de Umuarama, com data de realização marcada para o dia 25/10/202

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3419/2021 - Tribunal Pleno

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