Detalhes do Acórdão - 3424/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3424
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Acórdão

3424/2021

Processo

294836/2021

Data da Sessão

06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

15/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2682

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO RIBEIRO NOVATO, APARECIDO DONIZETE CHAGAS, CLARICE LOURENCO THERIBA e outros.

Ementa

Representação. Alegação de restrição indevida à competitividade em virtude de aglutinação de serviços em lote único. Ausência de verossimilhança do direito alegado, após a apresentação da defesa da entidade. Interesse da Administração devidamente justificado. Risco de não atendimento à totalidade dos Distritos pretendidos. Não homologação da cautelar.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3424/2021 - Tribunal Pleno

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