Detalhes do Acórdão - 3428/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3428
Acórdãos Similares

Acórdão

3428/2021

Processo

710090/2021

Data da Sessão

06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

14/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2681

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS DA SILVA CORONA e MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS

Ementa

Certidão Liberatória. Município de . MANOEL RIBASAtrasos na Transferência SIT n.º 48845, alusiva ao bimestre 04/21. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3428/2021 - Tribunal Pleno

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