Detalhes do Acórdão - 3429/2021 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3429/2021
Processo
48868/2010
Data da Sessão
06/12/2021 12:00:00
Data de Publicação
15/12/2021 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2682
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Classificação da Decisão
Interessados
BERBAL SERVIÇOS AGROFLORESTAIS, TOPOGRÁFICOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CARLOS ALBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, CAROLINE SUMSKI DE SOUZA e outros.

Ementa

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