Acórdão
3429/2021

Processo
48868/2010

Data da Sessão
06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação
15/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2682

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados
BERBAL SERVIÇOS AGROFLORESTAIS, TOPOGRÁFICOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CARLOS ALBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, CAROLINE SUMSKI DE SOUZA e outros.

Ementa