Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Classificação da Decisão
Interessados
BERBAL SERVIÇOS AGROFLORESTAIS, TOPOGRÁFICOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CARLOS ALBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, CAROLINE SUMSKI DE SOUZA e outros.