Detalhes do Acórdão - 343/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 343
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Acórdão

343/2022

Processo

108718/2022

Data da Sessão

23/02/2022 14:00:00

Data de Publicação

24/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2718

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS DA SILVA CORONA e MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Pendência junto à Coordenadoria de Gestão Municipal, impropriedade na gestão fiscal. Não atingimento percentual constitucional de gastos mínimos com educação. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade - art. 5º, §2, da Portaria 196/20 e art. 4º, parágrafo único da Portaria 453/21.  Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes e opinativo ministerial.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 343/2022 - Tribunal Pleno

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