Detalhes do Acórdão - 3433/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3433
Acórdãos Similares

Acórdão

3433/2021

Processo

610800/2021

Data da Sessão

06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

15/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2682

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, CARLOS ROSA ALVES, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revisão. Configuração dos pressupostos processuais de admissibilidade com a demonstração da divergência apontada. Atrasos no adimplemento do pagamento de verbas devidas por Municípios ao Consórcio público no exercício de 2016, que comprovadamente não afetaram o equilíbrio econômico financeiro da entidade.  Pelo conhecimento e provimento parcial.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3433/2021 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa