Acórdão
3448/2021

Processo
495849/2017

Data da Sessão
06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação
10/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2685

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR, MUNICÍPIO DE CASTRO e REINALDO CARDOSO

Ementa