Detalhes do Acórdão - 345/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 345
Acórdãos Similares

Acórdão

345/2023

Processo

787502/2019

Data da Sessão

06/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

29/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2950

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MATO RICO

Classificação da Decisão

Interessados

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, FABIO AUGUSTO CAPATO, IDILEIA STADLER BENTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7294 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal. Município de Mato Rico. Concurso Público. Edital n.º 01/2020. 2. Admissão de servidores durante o período de vedação previsto na Lei Complementar n.º 173/2020. 3. Cargos da área de saúde. Período de pandemia. Boa-fé dos admitidos. Legalidade e registro. Afastamento da multa sugerida ao gestor. 4. Expedição de determinação ao Município de Mato Rico para que nas futuras admissões que promover observe os prazos de envio da documentação previstos na Instrução Normativa 142/2018 deste Tribunal de Contas.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 345/2023 - Segunda Câmara

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