Detalhes do Acórdão - 3461/2021 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3461/2021
Processo
398470/2021
Data da Sessão
06/12/2021 12:00:00
Data de Publicação
10/01/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2685
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE XAMBRÊ
Classificação da Decisão
Interessados
DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ

Ementa

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