Detalhes do Acórdão - 3469/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3469
Acórdãos Similares

Acórdão

3469/2021

Processo

357820/2021

Data da Sessão

06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

17/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2684

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ

Classificação da Decisão

Interessados

ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ e RODA BRASIL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Município de Wenceslau Braz. Pregão Eletrônico – registro de preços para possível aquisição de pneus novos, câmaras e protetores para os veículos que compõem a frota municipal. Profundidade mínima dos sulcos dos pneus dos itens 36 e 38. Alegação de restrição à competitividade e impossibilidade de participação de empresas que comercializam produtos importados. Retificação do edital. Ampliação do universo de competidores. Não comprovação de que as especificações técnicas do edital retificado tiveram o potencial de restringir a competitividade do certame. Pela improcedência. Proposta da unidade técnica de aplicação de multa em razão da não apresentação de documentos solicitados. Não acolhimento. Imposição de recomendação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de preço para possível aquisição de pneus novos, câmaras e protetores. Ausência de regulamentação acerca da aplicação do procedimento  regionalizado.

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Ouvidoria