Detalhes do Acórdão - 347/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 347
Acórdãos Similares

Acórdão

347/2023

Processo

494343/2020

Data da Sessão

06/03/2023 12:00:00

Data de Publicação

29/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2950

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CERRO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MARIA DE SOUZA, ANA PAULA DE PAULA, DANILA DOS SANTOS BREINE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7447 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal.  Município de Cerro Azul. Processo Seletivo Público Simplificado. Edital n.º 1/2020. 2. Possibilidade de acumulação do cargo de enfermeiro com o exercício de mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários. Legalidade e registro. 3. Determinação para que o Município de Cerro Azul, nas futuras admissões que promover, (a) observe os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão e (b) formule e apresente os documentos orçamentários nos termos exigidos nas alíneas “g”, “h”, “i” e “j” do inciso III do art. 11 da Instrução Normativa n.º 142/2018.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de acumulação do cargo de enfermeiro com o exercício de mandato de vereador.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria