Detalhes do Acórdão - 3477/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3477
Acórdãos Similares

Acórdão

3477/2021

Processo

261954/2021

Data da Sessão

06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

16/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2683

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ESTADUAL

Origem

FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS e FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA

Ementa

Prestação de contas estadual. Rejeição da preliminar de prejudicialidade em relação à inclusão, no resultado atuarial, da hipótese de gerações futuras. Concentração da análise na apreciação dos impactos contábeis da metodologia. Irregularidade das contas em virtude da subavaliação da provisão matemática previdenciária (Provisão de Longo Prazo) no Balanço Patrimonial do Fundo de Previdência, decorrente da utilização indevida da hipótese de gerações futuras, configurando distorções nas demonstrações contábeis do exercício de 2020, com aplicação da multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, e determinação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria