Detalhes do Acórdão - 3480/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3480
Acórdãos Similares

Acórdão

3480/2021

Processo

497997/2020

Data da Sessão

06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

17/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2684

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES, EDMUNDO RODRIGUES DA VEIGA NETO e outros.

Ementa

Recurso de revisão. 2. Restituição de valores. 2.1. Alegada negativa de vigência ao artigo 59 da Lei n.º 8.666/93, e a dissídio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que veda o enriquecimento sem causa, sob o argumento de que teria sido desconsiderado no montante a parcela da obra executada. Afirmação inverídica. 2.2. Suposta negativa de vigência às regras dos artigos 50 do Código Civil, 133 a 137 do Código de Processo Civil, e 14 da Lei n.º 12.846/2013, relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica. Recorrente condenado em nome próprio, por conduta própria, sem que tenha sido aplicada a tese. 3. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutenção integral da decisão recorrida.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria