Detalhes do Acórdão - 3481/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3481
Acórdãos Similares

Acórdão

3481/2021

Processo

899885/2017

Data da Sessão

06/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

16/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2683

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Classificação da Decisão

Interessados

EDISON LUIZ HEUKO, FLORLINDA ANDRAUS, LUIZ CLAUDIO COSTA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária, proposta contra o Prefeito e servidores públicos municipais. Art. 10, IV, do Regimento Interno. Incompetência do Tribunal Pleno para o julgamento originário da matéria, com a consequente retirada de pauta, nos termos do art. 448-A, I, do Regimento Interno .

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência das Câmaras e Tribunal Pleno do TCE-PR.

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Ouvidoria