Detalhes do Acórdão - 3501/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3501

Acórdão

3501/2025

Processo

235419/2025

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

19/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3597

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CELSON LOPES SALES JUNIOR, CLAUDIO BUENO FISCHER, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). Licitação Eletrônica. Contratação de serviços de vistoria, plano de execução de obras, elaboração de laudo de recuperação estrutural e de detalhes estruturais para estruturas de concreto armado. Desclassificação da empresa com a melhor proposta por não apresentar na habilitação o índice financeiro LC igual ou superior a 1,5. Não aceitação do balanço financeiro de ano posterior para aferir a saúde financeira da empresa. Documento não era preexistente quando da abertura do certame. Documento novo. Empresa perdeu o prazo. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Trata-se de representação apresentada contra procedimento licitatório eletrônico promovido por sociedade de economia mista estadual, visando à contratação de serviços técnicos de engenharia. A parte representante alegou ilegalidade na sua inabilitação por não atingir índice de liquidez exigido no edital, argumentando que seria cabível a substituição do balanço patrimonial apresentado, com base no princípio do formalismo moderado e no entendimento jurisprudencial que admite a juntada de documentos comprobatórios de condições preexistentes. A análise abrangeu a aplicação de princípios licitatórios, a possibilidade de diligência para complementação documental e os requisitos para comprovação de qualificação econômico-financeira.