Detalhes do Acórdão - 3503/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3503
Acórdãos Similares

Acórdão

3503/2021

Processo

696052/2012

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

13/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2688

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

ASSOCIAÇAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE IBIPORA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE IBIPORA, JOSÉ MARIA FERREIRA, MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênio celebrado sem comprovação de interesse público. Celebração do convênio após a execução do objeto. Feira de Comércio. Irregularidade. Ressarcimento integral de valores. Multa proporcional ao dano. Multas administrativas.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3503/2021 - Primeira Câmara

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