Detalhes do Acórdão - 3507/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3507
Acórdãos Similares

Acórdão

3507/2021

Processo

713105/2015

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

14/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2689

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO APARECIDO SERAPIÃO, DAEZ CARLOS SILVA, MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2014. (Número SIT: 19397))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Encargos sociais incompatíveis com a remuneração dos contratados. Irregularidade das contas. Restituição de valores e aplicação de multas. anotação de ressalva e expedição de recomendações.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3507/2021 - Primeira Câmara

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