Detalhes do Acórdão - 3522/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3522
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Acórdão

3522/2021

Processo

34759/2019

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

19/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2692

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, PARANAGUA PREVIDENCIA e SIMONE PEREIRA DE MELLO

Ementa

EMENTA: Aposentadoria. Fundamento jurídico do ato que não corresponde à realidade. Vínculo estatutário posterior que impede a concessão do ato pela regra do art. 6° da EC 41/2003. Negativa de registro. Determinações ao ente previdenciário.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3522/2021 - Primeira Câmara

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Ementa