Detalhes do Acórdão - 3531/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3531
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Acórdão

3531/2021

Processo

898990/2016

Data da Sessão

13/12/2021 12:00:00

Data de Publicação

20/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2693

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ADELAR FRANCA COSTA, ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA, ADRIANO DA SILVA e outros. (Edital do concurso: não indicado!)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Município de Pinhão. 2) Admissão de servidores em possível afronta ao artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal – extrapolação do limite permitido para o total da despesa com pessoal. 3) Propostas da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão e da Coordenadoria de Gestão Municipal pela legalidade e registro dos atos, com determinações e recomendação. 4) Proposta do Ministério Público de Contas pela: 4.1) legalidade do ato decorrente de decisão judicial e dos referentes a servidores das áreas de educação, saúde e segurança pública – ressalva prevista no artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 4.2) negativa de registro dos demais atos; e 4.3) instauração de tomada de contas extraordinária, em razão dos gastos irregulares oriundos das admissões ocorridas em situação de extrapolação dos limites de despesa com pessoal. 5) Proposta do Relator pela legalidade e registro de todos os atos: 5.1) admissões voltadas a suprir, em parte, necessidades na área da educação e a cumprir Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Paraná e o Município. 5.2) constatação de que a extrapolação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal foi superada nos exercícios subsequentes, o que indica que as admissões não afetaram substancialmente o quadro fiscal do Município – não havendo, assim, contrariedade aos objetivos da vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal – interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico na busca da solução mais justa e adequada ao caso concreto. 6) Não acolhimento da sugestão de instauração de tomada de contas extraordinária. Apreciação das contas e das condutas indicadas pelo Ministério Público de Contas em autos específicos, relativos à prestação de contas de Prefeito Municipal. Contas referentes aos exercícios de 2017 e 2018 consideradas regulares com ressalvas pelo Tribunal, em decorrência de extrapolação nas despesas com pessoal. Contas relativas ao exercício de 2019 consideradas irregulares, em razão do não retorno no prazo legal ao limite dos gastos com pessoal. Interposição de recurso de revista pelo gestor responsável. Desnecessidade de instauração de tomada de contas extraordinária para a verificação de fatos já averiguados por este Tribunal. 7) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”. 7.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor. 7.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções. 8) Proposta do Relator no sentido de acolher as determinações propostas pelas unidades técnicas, com exceção da determinação referente à vedação de subcontratação do objeto em caso de dispensa de licitação  9) Legalidade e registro dos atos. 10) Determinações ao Município de Pinhão para que, nos futuros processos seletivos: 10.1) observe, no encaminhamento de dados a este Tribunal, os prazos fixados na instrução normativa vigente; 10.2) estabeleça, expressamente, no instrumento do acordo (contrato, termo de cooperação ou outra espécie de avença) com a organizadora e no edital do processo seletivo: 10.2.1) indicação dos cargos a serem providos, descrição de suas atividades e escolaridade exigida; e 10.2.2) especificação do conteúdo programático e da quantidade de questões das provas; 10.3) estabeleça, expressamente, no edital da licitação para a contratação da entidade organizadora e no instrumento do acordo (contrato, termo de cooperação ou outra espécie de avença), as hipóteses de subcontratação do objeto; e 10.4) elabore arquivo contendo lista de inscritos no processo de seleção quando do envio de informações ao Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP), nos termos do art. 10, § 2º, da Instrução Normativa n° 142/2018 deste Tribunal. 11) Recomendação ao Município para que, nos futuros processos seletivos, exija que a entidade contratada forneça em meio digital os dados referentes ao certame.

Ouvidoria

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